Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE NO TERRAÇO, ACIMA DO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, CUJA APURAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA ATESTOU SEREM DECORRENTES DA AUSÊNCIA E DA FALHA NA MANUTEÇÃO DO TERRAÇO/LAJE/TELHADO DO EDIÍCIO, AFASTANDO QUALQUER NEXO CAUSAL ENTRE OS CITADOS DANOS E A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCATÁRIA DO ESPAÇO. DEVER DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM, EM ESPECIAL TERRAÇOS, LAJES E TELHADOS, QUE CABE AO CONDOMÍNIO, SEGUNDO O ART. .1.331, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.