Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO DE CREDENCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando à ré a exibição de documentos contratuais e financeiros, com condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários devido à sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exibição dos documentos solicitados e (ii) a correta distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da ré não deve ser conhecido em parte, tendo em vista que as alegações acerca da culpabilidade e responsabilidade em relação aos fatos suscitados como finalidade do pedido de exibição não foram objeto da sentença, que não reconheceu a confissão ficta prevista no CPC, art. 359. A ré não comprovou a apresentação completa dos documentos solicitados extrajudicialmente, justificando o interesse da autora na ação. A jurisprudência do STJ confirma a necessidade de demonstração de recusa administrativa para condenação em honorários. Ausência de pedido administrativo da apresentação do contrato e indeferimento do pedido de imposição de multa por descumprimento da obrigação justificam a procedência parcial e reconhecimento da sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 359 e art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 648; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29/04/2024. NÃO CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)