Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Ourinhos. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, determinando a sua liberação, e concedeu a Justiça Gratuita à pessoa física codevedora. Irresignação do Município credor. Descabimento, na parte conhecida. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de revogação. Credor que deixou de observar a necessidade da apresentação de impugnação nos próprios autos da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 100. Circunstância dos autos em que não houve impugnação à concessão, razão pela qual o enfrentamento da matéria, diretamente nesta instância recursal, configura inegável supressão de instância. Precedentes. Recurso não conhecido nesse ponto. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Levantamento da penhora corretamente determinado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)