Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT, 311, § 2º, III E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO NO DELITO DE RESISTÊNCIA, A 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO RÉU EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, NA FORMA DA EXORDIAL. SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. 2) O APELANTE RÉU: ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. A PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADVERSO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ACUSAÇÃO NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS POLICIAIS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COGNIÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL PELO APELANTE RÉU. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE VEÍCULO, EM DISSONÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. PROVA FRÁGIL, ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DESPROVIDOS DE CONSISTÊNCIA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.