Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada