Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Princípio do acesso à Justiça. Reforma do decisum. Recurso provido.
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