Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 467.0377.9092.5976

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO RÉU. DESCONTO DA PARCELA DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO.

1.

Instituição bancária ré que se desincumbiu de comprovar que há previsão contratual de desconto direto na conta-corrente do mutuário em caso de ausência de repasse da verba pela fonte pagadora do contratante. ... ()

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