Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - APELO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade por indevida violação domiciliar - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa- Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado armazenava entorpecentes em sua residência, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito - Acusado que, ao notar aproximação da viatura policial, prontamente fugiu, vindo a ser abordado com quatro tijolos de maconha que transportava no veículo - Outra viatura se dirigiu até sua residência (endereço conhecido em razão de outras denúncias de envolvimento do réu com o tráfico de drogas). No local, a companheira do réu informou aos policiais que havia mais drogas dentro da residência, todas de propriedade do réu, autorizando a entrada dos agentes, onde foram apreendidos mais entorpecentes - Hipótese, ademais, de flagrante delito que excepciona a garantia constitucional inerente à inviolabilidade domiciliar - Precedente do STF. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)