Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Dada sua natureza tributária, os valores devolvidos deverão ser corrigidos, monetariamente, a contar de cada desconto e, acrescidos de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, aplicando-se as teses pertinentes fixadas pelo Tema 810, do E. STF e Tema 905, do C. STJ. Autora classificada como geradora de lixo extraordinário, conforme preconiza a Lei Municipal . 3.273/2001. O próprio Município Réu admitiu o direito a não incidência do fato gerador da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo-TCDL em relação às salas descritas na inicial, e requereu a homologação do reconhecimento da procedência do desiderato autoral. Aplicação da súmula 237, deste Tribunal de Justiça. A empresa contratada pela Autora é que realiza todas as etapas (manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo). Honorários advocatícios, corretamente, fixados, os quais são reduzidos pela metade, ante o reconhecimento do pedido autoral. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (DA AUTORA) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO RÉU).... (Continua)