Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOS AUTOS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que a autora apelante atribuiu a responsabilidade objetiva da ré apelada pelo atropelamento por um caminhão não identificado enquanto caminhava na rodovia administrada pela concessionária, à noite, retornando da igreja para a sua casa. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida após o regular encerramento da fase instrutória, quando as partes se manifestaram em alegações finais sem apontar vícios no processamento do feito. 3. Responsabilidade objetiva decorrente do exercício das atividades da concessionária ré em relação a usuários e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando, por isso, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a perquirição de culpa, tanto quer sob a ótica constitucional ou do CDC, bem como por aplicação da Lei 8.987/1995, art. 25. 4. Sentença de improcedência lastreada nas provas produzidas nos autos, as quais atestaram que a autora caminhava na terceira faixa de rolamento da rodovia e que no local existia um caminho de pedestre ao lado da pista. O veículo que causou o acidente não foi identificado. 5. Prova pericial. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré pelo evento danoso. 6. Mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do verbete sumular 330, deste Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese, demonstrado o fato e o dano, contudo afastado o nexo de causalidade, diante da causa excludente do dever de indenizar - fato exclusivo de terceiro - à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)