Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 467.1198.6099.5644

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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