Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Ação movida pela autora em face do banco réu, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)