Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu expedição de ofício para algumas instituições financeiras como forma de averiguar a existência de contrato de correspondente bancário e/ou cessão de crédito eventualmente celebrado pela parte devedora - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Medida prematura, desproporcional e carecedora de subsídio legal, que implica em alcance de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide - Ausência de autorização da medida na Lei Complementar 105/2001 - Sigilo bancário que somente é relativizado para apuração de ilícito pertinente a interesse público relevante - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)