Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º-B, na forma do art. 71, ambos do CP). Condenação. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Prática de furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado à rede de computadores, com violação de mecanismo de segurança. Réu que foi contratado como cuidador da vítima idosa e debilitada, tendo memorizado a senha bancária dela e subtraído seu cartão, sem que ela percebesse, para efetuar saques de valores em caixas eletrônicos e transferências de quantias vultosas via Pix, após instalar o aplicativo da instituição bancária da vítima, utilizando os dados dela, em seu próprio aparelho celular. Conduta que se amolda ao tipo qualificado previsto no art. 155, § 4º-B, do CP. Recurso desprovido