Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Ação distribuída antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da fluência do prazo prescricional que se dá com a efetiva citação do executado. Sentença de extinção da execução, em razão da prescrição. Recurso do exequente.

Colhe-se dos autos que o exequente não diligenciou para o regular prosseguimento do processo, não se verificando, neste caso, a incidência do entendimento consolidado no Súmula 106/STJ. Princípio do impulso oficial que não tem natureza absoluta. Indevida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o princípio da causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.