Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI

-Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade do ITBI, bem como o imediato registro da transferência dos imóveis conforme escritura firmada pelos impetrantes - Extinção de condomínio não gera ITBI - Divisão amigável não opera a transmissão de bem, apenas declara a distribuição de quinhões já existentes - Realização de depósito judicial no valor correspondente aos boletos emitidos pela Prefeitura, referente as guias do ITBI - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)