Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). NEGATIVA IMOTIVADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a extinção da dívida decorrente do contato de financiamento celebrado entre Hélio Campos de Souza e o Banco Bradesco S/A; condenar o primeiro réu a promover a baixa do contrato e do gravame do bem; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o arbitramento e acrescido de juros desde a citação, além do pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de provas quanto ao pagamento da indenização ou de quitação e baixa do financiamento. Inexistência de informações pelas rés acerca da motivação para o indeferimento da indenização. Falha na prestação de serviço. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Pedido referente à condenação do apelado à devolução dos valores recebidos a título de empréstimo que beira o ato atentatório contra a justiça, vez que completamente dissociado das relações jurídicas tratadas nestes autos. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)