Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Divergência sobre obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento para prevenção de trombose em paciente que está em tratamento para engravidar. Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ estabelecendo a taxatividade do rol de medicamentos pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade de aplicação dos efeitos do julgamento em representativo de controvérsia de forma imediata. Ausência de abusividade da operadora do plano. Reembolso negado. Ausência de dano moral. Desprovimento do recurso.... (Continua)