Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Prevenção - Distribuição da petição inicial perante a 3ª Vara Cível de Sorocaba - Reconhecida a incompetência do Juízo diante da existência no polo passivo de ente de direito público federal, determinando-se a redistribuição à Justiça Federal - Posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva e cessação da competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à Justiça Estadual - Redistribuição à 2ª Vara Cível de Sorocaba - Impossibilidade - Ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88) - Distribuição torna prevento o Juízo que primeiro conheceu da causa (art. 59, CPC) - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença... (Continua)