Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA, ATESTANDO QUE O CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL E DE ESTAR CORRETO O CONSUMO RECUPERADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE QUE PERMITA O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA IMPUTADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA PARA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO TOI, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE ORIUNDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.