Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Alegação de posse injusta não demonstrada. Requerido demonstrou que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 10 anos. Imóvel em faixa litorânea de propriedade da União. Requerido que possui a permissão de uso expedida pela Secretaria de Patrimônio da União. Posse da área não demonstrada pela parte apelante. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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