Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.

No presente caso, em acórdão devidamente fundamentado, esta egrégia Turma concluiu que «caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada referente à aplicação da súmula 422, I, do TST. Isto porque a irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirmou o fundamento do então despacho agravado (inciso II do art. 896, §1º-A, da CLT) (pág. 1.806). 2. Com efeito, o óbice processual detectado (Súmula 422/TST, I) inviabiliza a análise das matérias de fundo debatidas no recurso de revista, e, assim, prejudica a própria análise de transcendência da causa, sob quaisquer de suas espécies. 3. Observa-se que a parte ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Pelo contrário, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)