Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Multa pessoal aplicada ao Procurador do INSS por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. os procuradores, assim como todos os advogados, estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC, art. 14 que exclui a aplicação de multa nos casos de descumprimento de decisões judiciais. Jurisprudência do STF. Ordem concedida.