Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de pensão previdenciária por morte. Pretensão de equiparação ao valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse, com o pagamento das diferenças salariais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de direito à integralidade e à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Integralidade garantida pelo art. 3º da Emenda Constitucional . 47/2005 ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até a data da vigência da Emenda Constitucional . 20/98 e que preencha cumulativamente determinadas condições. O instituidor da pensão ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, vindo a falecer, quando ainda se encontrava em atividade, na data de 19/10/2006, após a vigência da Emenda Constitucional . 41/2003. Servidor que não chegou a se aposentar. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada de morte de policiais ou bombeiros militares que tenha ocorrido após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do art. 3º da EC . 47/2005, não havendo direito à integralidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)