Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÉBITO DE IPVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS, POR SER O IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A gratuidade de justiça abrange os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no § 3º, do CPC, art. 98, mas não os honorários livremente pactuados com o patrono. ... (Continua)