Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, ANTERIORMENTE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, I. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade da autora é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Inexiste nos autos comprovação de alteração na situação financeira do autor alimentante, a justificar a redução do percentual, a título de pensionamento. 5. Manutenção do percentual fixado anteriormente em ação de alimentos, autos sob o 0008218-75.2020.8.19.0207, no percentual de 50% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... (Continua)