Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

1. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário do Banco Inter com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para conta de terceiro, aberta indevidamente em nome da autora perante a Pagseguro, em valor significativo, operação destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e afins (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operação que destoa do perfil de uso da parte autora. Operação inexigível em relação à autora. Necessária a restituição do valor indevidamente desviado da sua conta bancária, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral não demonstrado. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Pedido deduzido, tão somente, com fundamento na culpabilidade dos réus. 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recursos parcialmente providos