Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DA FINANCEIRA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU QUE A TAXA CONTRATADA FOI DE 3,04% A.M, ENQUANTO FOI EFETIVAMENTE APLICADO 3,091% A.M - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATADO - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - TARIFA DE SEGURO, E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR O CONSUMIDOR SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.