Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir acerca das alegações de impenhorabilidade, limitando-se apenas e tão somente a reiterar a determinação de expedição de mandado de avaliação de bem imóvel e deliberar acerca de providências para a efetivação da diligência - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, com determinação para que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel, formulado pela parte devedora agravante.... (Continua)