Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPTU -
Município de Limeira - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito julgada procedente para determinar reconhecer o direito da autora à não incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, por ausência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 - Ausência, ademais, de legislação municipal que tenha incluído o referido bem na área de expansão urbana da cidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. ... ()
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