Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE À ENTIDADE RELIGIOSA. BENESSE QUE ALCANÇA O IMÓVEL, AINDA QUE ALUGADO A TERCEIRO. RENDA DESTINADA A SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecida a inexistência de obrigação jurídico-tributária de recolhimento do ITCMD sobre o imóvel recebido pela embargante CASA DO PADRE DO RIO DE JANEIRO, por ocasião do inventário de Jose Barros Motta. ... (Continua)