Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Autora portadora de artrite séptica de joelho e osteomielite crônica (CID-10: M86.A)- Pretensão ao fornecimento do medicamento Teicoplanina 400mg - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada - Requisitos comprovados - Parecer favorável emitido pelo NATJUS - Mantida a concessão da ordem - Recurso oficial desprovido... (Continua)