Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANGU, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, RAFAEL E VITOR, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DO IMPLICADO, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELE, MEDIANTE CHUTES E NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿PLACAS DE ESCORIAÇÃO EM AMBOS OS JOELHOS E FACE ANTERIOR DO TERÇO DISTAL DA PERNA DIR + EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO DORSAL DIR.¿, SENDO CERTO QUE O PERITO, JOSE CARLOS, ATESTOU SE TRATAR DE CENÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿ ¿ NESTE PANORAMA, RESTOU MACULADA A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI QUANTO A HAVEREM AVISTADO, DURANTE UM PATRULHAMENTO REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA VILA OLÍMPICA, O IMPLICADO PORTANDO UMA SACOLA E ACOMPANHADO DE UM INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, MOMENTO EM QUE PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM DETER, DE IMEDIATO O RÉU, CUJA MOBILIDADE SE ENCONTRAVA COMPROMETIDA POR OSTENTAR ELE UMA DEFICIÊNCIA FÍSICA EM SUA PERNA, E O QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE 133,66G (CENTO E TRINTA E TRÊS GRAMAS E SESSENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO E UM RÁDIO TRANSMISSOR SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, AO PASSO QUE SEU COMPARSA, AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO, EVADIU-SE DO LOCAL, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO CONSEQUENTE DESENLACE ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO AO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, PELO MESMO FUNDAMENTO, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE TOTAL INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO A ESTA ÚLTIMA MOLDURA LEGAL, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.