Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (TEMPUS REGIT ACTUM.). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE NÃO MERECE RETOQUE.
1.Ex-segurado, policial militar, falecido após a Emenda Constitucional 41/2003. Inexistência de direito à paridade e integralidade. ... ()
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