Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a devolver em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... (Continua)