Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso autorizado no imóvel pelos familiares do acusado. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Réu surpreendido com quase 300 gramas de cocaína, droga essa com alto poder deletério, o que justifica a exasperação da pena. Pleito formulado pelo Ministério Público para a majoração da basal em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pretensão ministerial para a preponderância da agravante de reincidência específica. Não cabimento. Independentemente de se tratar de reincidência genérica ou específica, o entendimento firmado pelo Col. STJ é de que a compensação com a confissão espontânea deve ser total. Redutor negado. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena superior a quatro anos. Recursos do Ministério Público e do réu desprovidos, ficando mantida a r. sentença