Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELO CONSUMO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE UTILIZA POÇO ARTESIANO PARA ABASTECER SEU DOMICÍLIO COM ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR APONTAMENTOS NEGATIVOS DOS DADOS DO AUTOR, AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO RAMAL E DE TODOS OS DÉBITOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré/1ª apelante, consistente no envio de cobranças indevidas ao autor/2º recorrente, uma vez que se utiliza, apenas, de poço artesiano para prover seu domicílio com água, a ensejar o cancelamento da matrícula e dos débitos, a abstenção de inclusão de apontamentos negativos e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, a adequação do respectivo quantum. ... (Continua)