Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.