Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CEF para informar se a executada possui contas de FGTS e PIS e os valores disponíveis. Não se discute a pretensão pela penhora de verba com natureza salarial. Incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Nem se cogita falar no encontro de valores, cuja penhora não afete a subsistência, considerando o insucesso nas tentativas de bloqueio de ativos em conta. Recurso desprovido