Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dissolução parcial de sociedade - Concordância manifestada em contestação - Decreto de procedência - Indevida inovação recursal, com apresentação de pedido de dissolução total da sociedade - Pretendido exame originário de matéria não apreciada em primeira instância, potencializada violação ao princípio da ampla defesa - Vício formal grave e impeditivo da apreciação dos reclamos formulados - Inadequação - Falta de interesse recursal - Apelo não conhecido