Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO - REGULARIDADE COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

É aplicável o CDC às relações estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ, garantindo a proteção da vulnerabilidade do consumidor (CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII). No entanto, para que se imponha a inversão do ônus probatório, exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do juiz e segundo as regras de experiência. No caso, o banco requerido demonstrou a regularidade da contratação por meio eletrônico, realizada com biometria facial, aceitação de termos contratuais e envio de documentos pessoais. A ausência de assinatura física não compromete a validade do negócio jurídico, tendo em vista que a biometria facial constitui forma válida de manifestação de vontade (CC, art. 107). Restou incontroversa a liberação de crédito ao autor e inexistente qualquer prova de vício na contratação ou fraude. Conforme o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/08, a contratação eletrônica, quando clara e irrevogável, é juridicamente válida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)