Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento público falso. Apelo ministerial. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Falsidade documental atestada por meio de prova técnica pericial. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida.

Dosimetria. Pleito de exasperação da pena-base, pelos motivos do crime e maus antecedentes do acusado. Acolhimento. Documento falso utilizado pelo apelado para ocultar sua condição de foragido da justiça e esquivar-se da aplicação da lei penal. Conduta que transcende a mera obtenção de vantagem pessoal e atenta diretamente contra a ordem pública e a efetividade do sistema de Justiça, revelando maior grau de censurabilidade. Maus antecedentes reconhecidos nesta instância. Pretensão de afastamento da confissão espontânea. Necessidade. acusado negou o uso e apenas admitiu a posse do documento falso, que teria sido localizado pelos agentes estatais. Confissão de fato atípico. Atenuante afastada. Pleito de fixação do regime inicial fechado, afastando-se as penas substitutivas deferidas. Acolhimento, diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, II e III, do CP. Recurso provido