Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Implantação de Dispositivo Intrauterino (DIU) sem verificação prévia da existência de gestação - Conjunto probatório dos autos que demonstrou a prestação desidiosa do serviço de saúde - Prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Autora que sofreu com dores e parto de risco devido à equivocada implantação do DIU - Presente o dever de indenizar DANO MORAL - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Parto prematuro e posterior óbito do recém-nascido - Inexistência de elementos que estabelecem o nexo causal entre a conduta médica e os referidos fatos - Má formações fetais ocorridas na gestação de origem congênita - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), pelo IPCA Emenda Constitucional 113/2021 Taxa SELIC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)