Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência em relação ao Banco C6 Consignado e procedência dos pedidos deduzidos contra o Banco Santander. Inconformismo do autor e do corréu. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo. Demandante recebeu oferta de renegociação do mútuo por suposto preposto do Banco C6 Consignado, que se dirigiu à sua residência, coletou documentos, fotografia e concluiu o ardil orientando o requerente a utilizar os valores creditados em sua conta bancária para pagamento de boletos que quitariam o ajuste. Renegociação não efetivada, primeiro contrato permanece vigente. Celebração fraudulenta de novo empréstimo com o Banco Santander. Relação regida pelo CDC. Requeridos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade do Banco C6 em zelar pelas informações sigilosas inerentes ao contrato celebrado com o autor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de compensação da condenação, pelo Banco Santander, com os valores disponibilizados ao consumidor, excepcionalmente indevida. Demandante transferiu o montante depositado em sua conta aos estelionatários, mediante o pagamento de boleto falso. Direito de regresso do banco contra o causador do dano. Sucumbência integralmente atribuída aos réus. Sentença reformada. ... (Continua)