Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE 12 (DOZE) HORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA (R$ 1.000,00), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00. PERICULUM IN MORA INVERSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). IDOSO DE 85 ANOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 230 E DA LEI 10.741/2003. POSSIBILIDADE DE FUTURA APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO AFETA AO 3MÉRITO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NOS VERBETES SUMULARES 59 E 210 DESTE TJRJ. ... (Continua)