Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em cessação de divulgação de dívidas prescritas nas plataformas das partes rés agravadas, com reconhecimento da ilegalidade do ato e com condenação em danos morais, lastreada em alegações de que houve indevido compartilhamento de dados pessoais da parte autora pela cessão do crédito, com violação da Lei Geral de Proteção de Dados, matérias estas que são objeto do IRDR em questão e (b) é prescindível a prévia citação da parte ré para o deferimento da suspensão impugnada, por não se tratar de requisito para tanto, (c) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem, nos termos do determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51, Eg TJSP). ... (Continua)