Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.