Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Conversão em ação civil pública de ressarcimento de danos Insurgência descabida. Possibilidade de conversão a qualquer momento (Lei 8.429/92, art. 17, § 16). Alegada ausência de danos ao erário. Matéria de mérito. Pleito de reconhecimento da prescrição a acenar para supressão de grau jurisdicional. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Inocorrência. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.