Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL INDUVIDOSA - RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO JUNTADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO