Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DAS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECORRENTES INTIMADAS A COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.